Relutância em negociar o empréstimo a favor da Banca do Rio, então em situação catastrófica (sessão de 14/6/1821). Aprovação do art. 2º do Projecto de decreto sobre as relações comerciais entre Portugal e o Brasil, que determina que somente os navios nacionais de construção e propriedade portuguesas possam fazer o comércio de porto a porto em todas as possessões do Império (sessão de 9/4/22), e do decreto que obrigava ao pagamento de impostos os produtos brasileiros exportados em navios estrangeiros (sessão de 17/7/1822).
Aprovação de uma proposta que visava a unificação do exército português e brasileiro (sessão de 28/7/21).
Aprovação de um novo projecto para a administração do Brasil, cujas linhas de força incidiam numa fragmentação provincial do governo, à testa de cujas respectivas Juntas provinciais se dispensaria certamente colocar pessoas de confiança do Governo Central. Os poderes destas juntas seriam os mais amplos e a sua responsabilidade responderia apenas perante as Cortes do Reino. Ao mesmo tempo, os poderes judicial e militar tornaram-se independentes do administrativo e submetidos directamente a Lisboa (sessão de 29/9/1821).
Ordenou-se também, nesta data, o regresso a Portugal do príncipe real, a pretexto de completar a sua educação política. Em, 8/8/1822, decretou-se o estabelecimento, no Rio de Janeiro, de uma Regência do Reino a que ficariam sujeitas todas as províncias Aprovação de um parecer sobre a organização judiciária do Brasil que extinguia os tribunais superiores do Rio de Janeiro (Desembargo do Paço, Mesa da Consciência, Conselho da Fazenda e Erário), reduzindo a meros órgãos de província, pelo que os assuntos que excedessem a sua competência vinham obrigatoriamente a Lisboa (sessão de 29/12/1821).
Aprovado o envio de tropas para a pacificação do Brasil (sessão de 22/5/1822).
in Manual Porto Editora, 11º ano
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